O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado a partir da Lei Estadual nº 8074, de 1992. Sua regulamentação deu-se pelos decretos estaduais nº 39059/1994 e 39104/1994.

Tem como uma de suas principais atribuições a participação na elaboração das políticas de atendimento à criança e ao adolescente. Para isso, busca envolver o governo e a sociedade em discussões profundas sobre os problemas e os desafios nessa área. Estimular a criação de ações inovadoras para assegurar os direitos de crianças e adolescentes é outra de suas atribuições.

Nessa missão, atua em parceria com conselhos de direitos e tutelares, organizações governamentais e sociedade civil, com ações de capacitação e realização de encontros e discussões junto aos conselhos municipais de todo Estado, em busca de soluções às demandas existentes, com o objetivo de cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Linhas de atuação do Condeca
• fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
• combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
• cooperar com os municípios no atendimento da criança e do adolescente e apoiar iniciativas intermunicipais e regionais nesse sentido
• avaliação e acompanhamento do Atendimento Socioeducativo do adolescente em conflito com a lei

Fundo do Condeca
O Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA) é formado com recursos especiais para atendimento deste público. São meios fundamentais de viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e financiamento da execução das políticas à população infanto-juvenil.