Projetos de Lei

1. Saúde

  • Diabetes
  PL 962/2016 Remete à autorização do poder Executivo para conceder isenção de ICMS a produtos alimentícios industrializados dirigidos aos diabéticos PL 964/2016 Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de realização de teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas escolas da rede estadual. PL 966/2016 Obriga a realização de exame oftalmológico para diagnóstico de miopia, astigmatismo, hipermetropia, daltonismo, ceratocone e demais patologias, muitas vezes decorrentes do diabetes, em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas escolas da rede estadual.
  • Medula óssea
  PL 566/2018 Acrescenta o inciso IX, parágrafo 4º, e os incisos I, II, III e IV ao artigo 13º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar de impostos sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA os doadores de medula óssea

2. Desenvolvimento Social

PL 136/2017
Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Objetivo: atualiza o texto da lei existente há 25 anos, que cria o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com esse novo documento, destina-se um assento para a Fundação Casa e outro para a Procuradoria Geral do Estado, além de permitir que os membros possam ser reconduzidos para dar continuidade ao trabalho desenvolvido.

Modernização da lei – irá proporcionar mais dinâmica e resultados positivos, aprimorando o diálogo para aproximar o conselho da sociedade e órgãos competentes, garantindo assim condições para melhorar o presente e o futuro das crianças e adolescentes.

PL 565/2018
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 7º e altera a redação do artigo 8º da Lei nº 8074, de 21 de outubro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 7º -………………………………………………………………………………………………….

  • 1º – As doações destinadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, não serão objeto de contingenciamento e não constituirão recursos de reserva de contingência.
  • 2º – Os recursos destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, não será objeto de desvinculação, conforme disposto no artigo 76-A do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de Setembro de 2016.

Artigo 8º – As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessários, nos termos da legislação em vigor, ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º desta lei.”


Justificativa

O presente projeto de lei tem o escopo de resguardar os direitos e garantias das crianças e adolescentes do Estado de São Paulo, através do não contingenciamento e desvinculação do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a aplicação integral das receitas provenientes de dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e créditos suplementares que lhe forem destinados, repasse de recursos financeiros de órgãos federais, doações de entidades nacionais ou internacionais, governamentais ou não governamentais, doações particulares, legados, contribuições voluntárias e resultado de suas aplicações financeiras ao Fundo Estadual, para que as ações e políticas públicas na área funcionem adequadamente.

PL 570/2018: acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 63-C e altera a redação do artigo 63-E, ambos da Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a consolidação da legislação relativa ao idoso e o Fundo Estadual do Idoso e dá providências correlatas.

“Artigo 63-C – ………………………………………………………………………………………….

Parágrafo 4º – As doações destinadas ao Fundo Estadual do Idoso, não será objeto de contingenciamento e não constituirão recursos de reserva de contingência.

Parágrafo 5º – Os recursos destinados ao Fundo Estadual do Idoso não serão objeto de desvinculação, conforme disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

“Artigo 63-E – As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor, ressalvadas as hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 63-C desta lei.

 

Justificativa

 

O presente projeto de lei tem o escopo de resguardar os direitos e garantias do Idoso do Estado de São Paulo, através do não contingenciamento e desvinculação do Fundo Estadual do idoso, garantindo a aplicação integral das receitas provenientes de dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e créditos suplementares que lhe forem destinados, repasse de recursos financeiros de órgãos federais, doações de entidades nacionais ou internacionais, , governamentais ou não governamentais, doações particulares, legados, contribuições voluntárias e resultado de suas aplicações financeiras ao Fundo Estadual, para que as ações e políticas públicas na área funcionem adequadamente.

O contingenciamento é o bloqueio das dotações orçamentárias. Tal procedimento é feito pelo Executivo com o objetivo de assegurar o equilíbrio orçamentário, ou seja, equilibrar a execução das despesas e disponibilidade efetiva dos recursos.

3. Utilidade Pública

aguardando tramitação
PL 296/2016
Instituto Luiz Bertazzoni de Arte, Cultura, Educação, Meio Ambiente, Esporte e Promoção Social
Tupã

 

PL 348/2016
CAPE – Casa de Apoio Projeto Esperança
Lençóis Paulista

 

PL 876/2016
Associação de Preservação Ferroviária Brotense
Brotas

 

PL 353/2018
Associação Esportiva
Ubatuba


PL 501/2018
Declara de utilidade pública a Comunidade Casa de Maria, com sede no município de Pederneiras

 

  1. EDUCAÇÃO

PL 584/2018
A música deverá fazer parte do currículo obrigatório na Base Nacional Comum no estado de São Paulo

 

Justificativa

A educação é o que transforma a sociedade, podendo variar de aprendizados simples ou complexos. Deste feito, para transmitir o conhecimento é necessário recursos didáticos e saber aplica-los corretamente.

O ensinamento cognitivo tem início desde o nascimento do ser humano com o primeiro contato com os pais e familiares, bem como os objetos que o rodeiam, posteriormente, passando para a fase infantil entrando na fase escolar.

Na escola, tende-se o desenvolvimento cognitivo ser adquirido através da interação da criança com os outros alunos, recebendo menos estímulos individuais como era no começo de sua existência, iniciando sua inserção na sociedade. Deste modo, a forma de aprendizagem pode materializar de várias maneiras, diversificando as metodologias didáticas aplicadas no processo cognitivo, ficando incumbido o educador a escolher a melhor maneira para aplicá-las.

Nesse diapasão, a música ganha grande importância no desenvolvimento intelectual do aluno, pois facilitará a sua ligação do indivíduo com o mundo exterior, pois a música é uma excelente ferramenta de persuasão existente na sociedade, por não expressar somente palavras, mas, todavia, emoções, sentimentos e ideias, contribuindo com a criatividade e o senso crítico, de forma lúdica e simples.

Por outro lado, a música é uma das melhores formas de aprendizado de idiomas, cada vez mais inserido nas escolas, tornando quase que natural o desenvolvimento intelectual, e o armazenamento de informações na memória mais eficazes.

Existem alunos que entendem a escola como um ambiente monótono, incentivando muitos a quererem faltar na escola, com isso, a música tem outro papel importante a ser apontado, que é a melhora de humor, podendo assim refletir diretamente na frequência escolar dos alunos, deixando o ambiente mais alegre e propício ao aprendizado.

Além disso, o uso da música no ambiente escolar provoca um melhor relacionamento entre os alunos, facilitando trabalhos coletivos e contribuindo para a linguagem corporal.

4. Centro de Formação de Condutores

PL 567/2018
Dispõe sobre os preços estabelecidos pelos CFC’s
Centros de Formação de Condutores do Estado de São Paulo

Artigo 1º – O Departamento de Trânsito de São Paulo – Detran deverá estabelecer, no prazo de noventa dias após a data de publicação desta lei, os preços mínimo e máximo a serem praticados pelos Centros de Formação de Condutores quanto ao oferecimento de seus serviços, excluídos os valores de todas as taxas devidas ao Estado.

Parágrafo 1º – Os Centros de Formação de Condutores deverão afixar em local visível ao público, cópia desta lei e de cartaz com tabela constante do artigo anterior.

Parágrafo 2º – Os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores, caso optem pela realização de promoções na prestação dos serviços que lhe são afetos, deverão se conter nos limites do desvio padrão do valor sugerido, sendo vedada a redução da carga horária e de grade curricular.

Parágrafo 3º – A prática de preços fora do desvio padrão e que possam surgir descumprimento na obrigação de prestação dos serviços em desacordo com a carga horária e as grades curriculares, ensejarão imediata apuração, por parte dos órgãos de fiscalização do Detran-SP, sujeitando os faltosos às medidas sancionadas correspondentes, a serem fixadas pelo Detran-SP.

Parágrafo único – em razão das peculiaridades de cada região do Estado, o Detran poderá estabelecer valores diferentes para cada uma, devidamente justificados.

9) LARANJAL PAULISTA

 

PL 619/2018
Declara o município de Laranjal Paulista como a capital do brinquedo no Estado de São Paulo.

Justificativa
O Estado de São Paulo concentra 86% das fábricas de brinquedos do país, sendo que dentre os municípios que mais contribui para este número é Laranjal Paulista, com 70 milhões de brinquedos produzidos por ano: deste número 35% são de bonecas.

A cidade fica a aproximadamente 160 quilômetros da capital paulista, onde habitam mais de 28.000 (vinte e oito mil) pessoas.

O polo industrial de confecção de brinquedos é o mais importante do setor, correspondendo a 60% da produção no município, possuindo cerca de 30 empresas instaladas neste segmento, com 4 mil postos de trabalho, obtendo o faturamento próximo de R$ 4.000.000 (quatro milhões) por ano.

Por outro lado, a cidade alcançou o patamar de terceiro maior polo de brinquedos do mundo e o segundo da América Latina, abastecendo o mercado em âmbito nacional, como também exportando os produtos para países da América do Sul.

Deste modo, tornou-se a “Capital dos Brinquedos” no Estado de São Paulo, por todos que já conhecem o município.

ALESP
Av. Pedro Álvarez Cabral, 201
Ibirapuera – São Paulo – SP
Sala 3033 – Fone 11 3886.6687

Escritório Botucatu (SP)
Fone: 14 3814.9358

Escritório Avaré (SP)
Fone: 14 3731.7402

Escritório Jaú (SP)
Fone: 14 3626.2975